Lei 12715 de 2012 - A lei instituiu esse programa com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência.

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A lei incluiu as ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.

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Esse programa acontece por meio do incentivo fiscal para as ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por ONG’s que realizam tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo.